\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo do Munic\u00edpio, onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal. As C\u00e2maras estabelecem, em nome da popula\u00e7\u00e3o, qual \u00e9 a vontade da maioria, na busca de solu\u00e7\u00e3o para os problemas coletivos.
\r\n\u00a0
\r\nSim. Essas regras s\u00e3o estabelecidas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e no Regimento Interno, que funciona como principal instrumento das atividades dos vereadores e da C\u00e2mara em si.
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, referente ao processo de cria\u00e7\u00e3o de leis e outros atos normativos, e tamb\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, que abrange poderes e atribui\u00e7\u00f5es de fiscalizar o Poder Executivo Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nO vereador atua no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais. Tamb\u00e9m elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para a cidade. Na C\u00e2mara Municipal, prop\u00f5e atividades (audi\u00eancias p\u00fablicas, sess\u00f5es especiais, homenagens e mo\u00e7\u00f5es) sobre temas diversos e de interesse da popula\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Dracena \u00e9 composta por 13 (treze) Vereadores, sendo um deles eleito o Presidente da C\u00e2mara, sendo o mandato do presidente de 2 anos.
\r\n\u00a0
\r\nO mandato do vereador tem a dura\u00e7\u00e3o de 4 anos.
\r\n\u00a0
\r\nLegislatura \u00e9 o nome dado ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o Municipal. Cada ano de uma legislatura compreende uma Sess\u00e3o Legislativa.
\r\n\u00a0
\r\nPara criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei que versa sobre um tema espec\u00edfico. O projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta \u00e9 a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o. Depois do parecer t\u00e9cnico, o projeto \u00e9 votado em plen\u00e1rio, seguindo para o prefeito, que pode sancionar ou vetar.
\r\n\u00a0
\r\nN\u00e3o. O prefeito, por meio de mensagem, tamb\u00e9m encaminha projetos de lei para aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. A popula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode elaborar um projeto de lei, desde que sob a forma de mo\u00e7\u00e3o articulada, subscrita, no m\u00ednimo, por 5% do total de eleitores do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\nImediatamente ap\u00f3s a Sess\u00e3o Solene de posse dos eleitos, os novos vereadores elegem, em vota\u00e7\u00e3o aberta, os membros que compor\u00e3o a Mesa para um mandato de 2 (dois) anos consecutivos. A Mesa \u00e9 composta do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secret\u00e1rios.
\r\n\u00a0
\r\nComiss\u00e3o s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos constitu\u00eddos pelos pr\u00f3prios membros da C\u00e2mara, destinados a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investiga\u00e7\u00f5es e representar o legislativo.
\r\nAs comiss\u00f5es s\u00e3o de duas esp\u00e9cies: Permanentes e Especiais.
\r\n\u00a0
\r\nAs comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os formados por vereadores e que s\u00e3o destinados aos estudos de temas espec\u00edficos \u00e0s suas compet\u00eancias.
\r\nAs comiss\u00f5es permanentes s\u00e3o:
\r\nJusti\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o
\r\nFinan\u00e7as e Or\u00e7amentos
\r\nObras e Servi\u00e7os P\u00fablicos e Atividades Privadas
\r\nEduca\u00e7\u00e3o, Cultura,\u00a0Esportes e Meio Ambiente
\r\nSa\u00fade e Assist\u00eancia Social
\r\n\u00a0
\r\nAs sess\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias, solenes, especiais de forma p\u00fablica, e secretas, salvo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio do Plen\u00e1rio, tomada pela maioria de 2/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros e respeitada as hip\u00f3teses previstas no Regimento Interno da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nAs Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias acontecem \u00e0s segundas-feiras \u00e0s 20 horas, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nSim, qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 assistir \u00e0s Sess\u00f5es da C\u00e2mara na parte do recinto que lhe \u00e9 reservada ou pela internet (facebook e youtube), salvo por delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio tomada pela maioria de dois ter\u00e7os da C\u00e2mara, quando ocorrer motivo relevante.
\r\n\u00a0
\r\nH\u00e1 dois per\u00edodos de Recesso dos trabalhos legislativos, quando as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias deixam de acontecer. Nesses per\u00edodos poder\u00e3o ocorrer Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias.
\r\n\u00a0
\r\nO hor\u00e1rio de funcionamento, bem como os endere\u00e7os, e-mail e telefones para contato est\u00e3o dispon\u00edveis no rodap\u00e9 do site.
\r\n\u00a0
\r\nOs e-mails dos Vereadores est\u00e3o dispon\u00edveis neste site, clicando no Nome do Parlamentar.
\r\n\u00a0
\r\nO Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SIC) permite que qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, encaminhe pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal, acompanhe o pedido e receba a resposta da solicita\u00e7\u00e3o realizada. O cidad\u00e3o ainda pode entrar com recursos e apresentar reclama\u00e7\u00f5es. A partir de 2025 a C\u00e2mara Municipal de Dracena aderiu ao Fala.BR, que \u00e9 a\u00a0Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o disponibilizada pela\u00a0Controladoria-Geral
da Uni\u00e3o.
\u00a0
\r\nA maneira mais f\u00e1cil de solicitar informa\u00e7\u00e3o \u00e9 pela internet, atrav\u00e9s do Fala.BR, entrando com a senha Gov.
\r\nPor\u00e9m h\u00e1 outros canais: por carta, por telefone, e-mail, whatsapp, e-Doc, ou pessoalmente na C\u00e2mara Municipal de Dracena, situada na Rua Princesa Isabel, 1635, centro, Dracena-SP.
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