\u00a0
\r\nA Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio tem por objetivo informar o cidad\u00e3o sobre os servi\u00e7os prestados pela C\u00e2mara Municipal de Dracena, as formas de acesso a esses servi\u00e7os, os compromissos e padr\u00f5es de qualidade de atendimento ao p\u00fablico e os canais de comunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis para manifesta\u00e7\u00f5es, em conformidade com o disposto no Art. 7\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017, que regulamenta a participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Dracena \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do Poder Legislativo respons\u00e1vel por legislar, fiscalizar e representar os interesses da popula\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito municipal, atuando com transpar\u00eancia, responsabilidade e compromisso com a cidadania e a democracia.
\r\n\u00a0
\r\nNosso compromisso com a transpar\u00eancia se reflete na ampla divulga\u00e7\u00e3o das atividades legislativas, administrativas e financeiras, permitindo que todo cidad\u00e3o acompanhe e fiscalize os atos da Casa Legislativa.
\r\n\u00a0
\r\nPara tanto, disponibilizamos meio eficazes para promover escuta e a participa\u00e7\u00e3o ativa das demandas da sociedade, na valoriza\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o popular.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nAcesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o
\r\nDisponibiliza\u00e7\u00e3o de dados e documentos p\u00fablicos conforme a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527/2011).
\r\n\u00a0
\r\nPortal da Transpar\u00eancia atualizado com dados sobre receitas, despesas, contratos, licita\u00e7\u00f5es, folha de pagamento, di\u00e1rias e verbas indenizat\u00f3rias.
\r\n\u00a0
\r\nPublica\u00e7\u00e3o de atos oficiais (leis, decretos, portarias, resolu\u00e7\u00f5es, etc.) em local de f\u00e1cil acesso.
\r\n\u00a0
\r\nDisponibiliza\u00e7\u00e3o de atas e pautas das sess\u00f5es plen\u00e1rias e das comiss\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nCanal direto de ouvidoria para receber den\u00fancias, sugest\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nRealiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas com ampla divulga\u00e7\u00e3o e possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o popular.
\r\n\u00a0
\r\nSess\u00f5es abertas ao p\u00fablico com transmiss\u00e3o ao vivo pela internet.
\r\n\u00a0
\r\nRelat\u00f3rios peri\u00f3dicos de gest\u00e3o fiscal (cumprimento da LRF).
\r\n\u00a0
\r\nDivulga\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios de atividades dos vereadores e da Mesa Diretora.
\r\n\u00a0
\r\nCumprimento de prazos legais de publica\u00e7\u00e3o e respostas a pedidos via Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI).
\r\n\u00a0
\r\nSite institucional claro, com navega\u00e7\u00e3o acess\u00edvel e intuitiva.
\r\n\u00a0
\r\nPresen\u00e7a ativa nas redes sociais com comunica\u00e7\u00e3o objetiva e linguagem cidad\u00e3.
\r\n\u00a0
\r\nFerramentas digitais para consulta de projetos de lei, vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias e posicionamentos dos vereadores.
\r\n\u00a0
\r\nProcessos licitat\u00f3rios transparentes, preferencialmente eletr\u00f4nicos.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nA divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es solicitadas se d\u00e1 nos termos previstos na Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Resolu\u00e7\u00e3o Municipal n\u00ba 04, de 22.08.2017, sem preju\u00edzo da devida publicidade, por todos os meios dispon\u00edveis, na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo independentemente de solicita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nO acesso a informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Dracena se d\u00e1 por meio de sua ouvidoria ou por outros meios de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nA Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal de Dracena, como meio de interlocu\u00e7\u00e3o com a sociedade, constitui-se um canal aberto para o recebimento de informa\u00e7\u00f5es, solicita\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, elogios, cr\u00edticas e quaisquer outros encaminhamentos relacionados \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, competindo-lhe:
\r\n\u00a0
\r\n- receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifesta\u00e7\u00f5es da sociedade civil dirigidas \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Dracena;
\r\n\u00a0
\r\n- orientar os cidad\u00e3os sobre os meios de formaliza\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es dirigidas \u00e0 Ouvidoria;
\r\n\u00a0
\r\n- fornecer informa\u00e7\u00f5es e orientar cidad\u00e3os quando as manifesta\u00e7\u00f5es forem de compet\u00eancia da Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0
\r\n- responder aos cidad\u00e3os e entidades quanto \u00e0s provid\u00eancias adotadas em face de suas manifesta\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nO acesso \u00e0 Ouvidoria se d\u00e1 por meio do Site Oficial\u00a0 dracena.sp.leg.br, no link Ouvidoria/Fala.BR, a qualquer interessado, bastando que fa\u00e7a um cadastro com o seu nome, documento de identifica\u00e7\u00e3o e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida (Art. 10 da Lei 12.527/11).
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Dracena reserva, de igual forma, a qualquer interessado, informa\u00e7\u00f5es diretamente \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Dracena, atrav\u00e9s do SIC (Servi\u00e7o de Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o), bastando que protocole requerimento dirigido ao Presidente da Mesa Diretora da C\u00e2mara, devidamente documentado e fundamentado.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara ter\u00e1 o prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar acerca de qualquer pedido, se a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o puder ser fornecida imediatamente.
\r\n\u00a0
\r\nO prazo para resposta poder\u00e1 ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual ser\u00e1 cientificado o requerente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0No caso de indeferimento do pedido de informa\u00e7\u00f5es, contendo as raz\u00f5es de negativa do acesso, poder\u00e1 o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da ci\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\nO recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, que dever\u00e1 se manifestar em 05 dias, prevalecendo a decis\u00e3o da maioria dos membros.
\r\n\u00a0
\r\nVerificada a proced\u00eancia das raz\u00f5es do recurso, a Mesa da C\u00e2mara Municipal determinar\u00e1 ao setor competente pela informa\u00e7\u00e3o que adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Dracena compromete-se a:
\r\n\u00a0
\r\nAtender com cortesia, respeito e efici\u00eancia;
\r\nFornecer informa\u00e7\u00f5es claras e precisas;
\r\nProteger os dados pessoais dos usu\u00e1rios;
\r\nCumprir os prazos estabelecidos para resposta e solu\u00e7\u00e3o das demandas;
\r\nPromover a melhoria cont\u00ednua dos servi\u00e7os prestados.
\r\nOs cidad\u00e3os podem avaliar os servi\u00e7os prestados pela C\u00e2mara por meio da Ouvidoria e demais canais de atendimento. As informa\u00e7\u00f5es recebidas s\u00e3o analisadas e utilizadas para aprimorar a gest\u00e3o e a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos oferecidos.
\r\nCanais de contato:
\r\nEndere\u00e7o: Rua Princesa Isabel, 1635
\r\nTelefone: (18) 3821-1800 (WhatsApp)
\r\nE-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
\r\nSite: www.dracena.sp.leg.br
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