\u00a0
\r\nAs fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es de uma C\u00e2mara Municipal s\u00e3o estabelecidas principalmente pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes. A C\u00e2mara \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do Poder Legislativo no \u00e2mbito municipal, composta por vereadores eleitos pelo povo. Suas principais fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es podem ser organizadas da seguinte forma:
\r\n\u00a0
\r\n- Elaborar, discutir, votar e aprovar leis de interesse local.
\r\n- Modificar ou revogar leis existentes.
\r\n- Legislar sobre assuntos de compet\u00eancia do munic\u00edpio, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Org\u00e2nica.
\r\n- Apreciar projetos de lei de iniciativa popular, do Executivo e dos pr\u00f3prios vereadores.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n- Fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal, especialmente quanto \u00e0 legalidade, economicidade e efici\u00eancia.
\r\n- Acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e dos planos de governo.
\r\n- Julgar as contas prestadas anualmente pelo prefeito, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas.
\r\n- Requisitar informa\u00e7\u00f5es ao Executivo e convocar secret\u00e1rios municipais para prestar esclarecimentos.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n- Instaurar Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs) para investigar fatos relevantes de interesse p\u00fablico.
\r\n- Aplicar san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, como a cassa\u00e7\u00e3o de mandato do prefeito, vice-prefeito ou vereadores, nos termos da lei.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n- Organizar seus pr\u00f3prios servi\u00e7os internos (estrutura administrativa, servidores, hor\u00e1rios, licita\u00e7\u00f5es etc.).
\r\n- Eleger a Mesa Diretora.
\r\n- Elaborar e aprovar o Regimento Interno da C\u00e2mara.
\r\n5. Fun\u00e7\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o
\r\nRepresentar a popula\u00e7\u00e3o nas quest\u00f5es pol\u00edticas e sociais.
\r\n- Servir como canal de escuta e interlocu\u00e7\u00e3o entre a sociedade e o poder p\u00fablico.
\r\n- Participar de eventos e debates que envolvam os interesses da comunidade.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Dracena \u00e9 composta por 13 vereadores eleitos pela popula\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00c9 no plen\u00e1rio (espa\u00e7o f\u00edsico), local onde ocorrem as sess\u00f5es legislativas, audi\u00eancias p\u00fablicas, vota\u00e7\u00f5es e demais atos solenes. Trata-se do local oficial destinado \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Poder Legislativo.
\r\n\u00c9 o \u00a0Plen\u00e1rio (composi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica- vereadores)\u00a0 \u00f3rg\u00e3o deliberativo m\u00e1ximo da C\u00e2mara Municipal, composto por todos os vereadores no exerc\u00edcio do mandato. \u00c9 no Plen\u00e1rio que se discutem, votam e deliberam proposi\u00e7\u00f5es legislativas, bem como outras mat\u00e9rias de interesse do munic\u00edpio, obedecendo ao Regimento Interno. \u00c9 o \u00f3rg\u00e3o soberano do Poder Legislativo e nele se concentram as delibera\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es mais relevantes, sendo, portanto, a inst\u00e2ncia m\u00e1xima de poder dentro da estrutura legislativa.
\r\nAs sess\u00f5es ocorrem no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, sendo classificadas em:
\r\n- Ordin\u00e1rias: realizadas regularmente para tratar da pauta legislativa cotidiana;
\r\n- Extraordin\u00e1rias: convocadas para apreciar mat\u00e9rias urgentes ou espec\u00edficas, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno. Conforme a Emenda Constitucional n\u00ba 50/2006, essas sess\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o remuneradas (\u00a7 7\u00ba do art. 57 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);
\r\n- Solenes: realizadas para homenagens e atos c\u00edvicos, podendo ocorrer em outros locais e com qualquer n\u00famero de vereadores.
\r\nCabe destacar que h\u00e1 diferen\u00e7a entre sess\u00e3o da C\u00e2mara ou do Plen\u00e1rio (reuni\u00e3o espec\u00edfica para delibera\u00e7\u00e3o) e sess\u00e3o legislativa, que corresponde ao per\u00edodo anual de trabalhos dentro de uma legislatura. Cada legislatura \u00e9 composta por quatro sess\u00f5es legislativas anuais.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara conta com comiss\u00f5es permanentes, institu\u00eddas pelo Regimento Interno, formadas por vereadores com respeito, tanto quanto poss\u00edvel, \u00e0 proporcionalidade partid\u00e1ria. A C\u00e2mara Municipal de Dracena, conta com 5 (cinco) Comiss\u00f5es:
\r\n- Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o;
\r\n- Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento;
\r\n- Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Atividades privadas;
\r\n- Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esportes e Meio Ambiente; e,
\r\n- Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social.
\r\nTais comiss\u00f5es atuam na an\u00e1lise preliminar das proposi\u00e7\u00f5es legislativas, conferindo-lhes legalidade, viabilidade e m\u00e9rito.
\r\nAl\u00e9m das permanentes, podem ser constitu\u00eddas comiss\u00f5es tempor\u00e1rias, quando aprovadas pelo Plen\u00e1rio, com prazo e finalidade espec\u00edficos:
\r\n- Comiss\u00f5es Processantes: destinadas a apurar infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas e eventuais casos de cassa\u00e7\u00e3o de mandato, conforme a Lei Org\u00e2nica Municipal, o Regimento Interno, legisla\u00e7\u00e3o complementar local e o C\u00f3digo de Processo Civil;
\r\n- Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito (CEIs): criadas por requerimento de vereadores para investiga\u00e7\u00e3o de fato determinado, de interesse p\u00fablico, por prazo certo;
\r\n- Comiss\u00f5es de Representa\u00e7\u00e3o: destinadas a representar a C\u00e2mara em solenidades, atos oficiais e recep\u00e7\u00f5es de autoridades, especialmente quando o Presidente n\u00e3o puder comparecer.
\r\nH\u00e1 ainda o Setor de Pol\u00edticas P\u00fablicas, constitu\u00eddo nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o 005, de 16/05/2023, e institu\u00eddo com a fun\u00e7\u00e3o de promover o levantamento de novas pol\u00edticas p\u00fablicas a serem implantadas no munic\u00edpio, assim como promover a fiscaliza\u00e7\u00e3o daquelas em execu\u00e7\u00e3o , principalmente nas \u00e1reas da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social.
\r\nPara a execu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es que lhes forem conferidas, as comiss\u00f5es tempor\u00e1rias t\u00eam livre acesso \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio, contudo, qualquer solicita\u00e7\u00e3o ao prefeito dever\u00e1 ser feita pela presid\u00eancia da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nA dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e administrativos \u00e9 exercida pela Mesa Diretora, composta por um presidente, um vice-presidente, um 1\u00ba e um 2\u00ba secret\u00e1rio. Os membros da Mesa s\u00e3o eleitos para mandatos de dois anos, sendo vedada a reelei\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura.
\r\nA Mesa Diretora exerce fun\u00e7\u00f5es executivas e administrativas, sendo respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o geral das atividades da C\u00e2mara.
\r\nO Presidente da C\u00e2mara, que tamb\u00e9m preside a Mesa Diretora, exerce m\u00faltiplas fun\u00e7\u00f5es:
\r\n- Legislativas, ao conduzir os trabalhos do Plen\u00e1rio e coordenar o processo legislativo;
\r\n- Administrativas, ao gerir os servi\u00e7os internos da C\u00e2mara e supervisionar os servidores;
\r\n- Financeiras, sendo o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Casa, incluindo a contabilidade, elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;
\r\n- De representa\u00e7\u00e3o, atuando em nome do Legislativo municipal em atos oficiais internos e externos.
\r\nPor concentrar as atribui\u00e7\u00f5es da Mesa, o Presidente n\u00e3o pode utiliz\u00e1-las em benef\u00edcio pr\u00f3prio. Em situa\u00e7\u00f5es em que necessite se manifestar como vereador ou tratar de temas legislativos ou partid\u00e1rios, dever\u00e1 se afastar da presid\u00eancia e pronunciar-se de p\u00e9, em igualdade com os demais parlamentares.
\r\n\u00a0
\r\nPara cumprir suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, a C\u00e2mara disp\u00f5e de servi\u00e7os auxiliares e corpo funcional pr\u00f3prio. A Secretaria da C\u00e2mara \u00e9 o setor respons\u00e1vel pelas atividades administrativas, incluindo correspond\u00eancias, publica\u00e7\u00f5es oficiais, atendimento aos vereadores e ao p\u00fablico.
\r\nDestaca-se tamb\u00e9m o papel do Tesoureiro, que atua na gest\u00e3o financeira da Casa. Esse profissional \u00e9 respons\u00e1vel pelo controle da movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, assinatura de cheques juntamente com o Presidente, acompanhamento das notas fiscais, registros cont\u00e1beis e demais procedimentos que envolvem a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara.
", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.dracena.sp.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}