{"provider_url": "https://www.dracena.sp.leg.br", "title": "Controle Interno", "html": "<a title=\"\" href=\"https://www.dracena.sp.leg.br/transparencia/controle-interno/relatorios\" class=\"btn-camara internal-link\" target=\"_self\"><i class=\"fa-solid fa-file-lines\"></i>\r\n    Relat\u00f3rios</a>\r\n<p>\u00a0<span style=\"text-align: right; \">O Papel do Controle Interno na C\u00e2mara Municipal\u00a0</span></p>\r\n<p class=\" \">\u00a0O Controle Interno da C\u00e2mara Municipal \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de apoio t\u00e9cnico e administrativo, respons\u00e1vel por acompanhar, avaliar e fiscalizar a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia da gest\u00e3o administrativa e financeira do Poder Legislativo local.<span style=\"text-align: justify; \">\u00a0</span></p>\r\n<p class=\" \">Sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para garantir a boa governan\u00e7a, a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.</p>\r\n<p class=\" \">A principal finalidade do Controle Interno \u00e9 assegurar que todos os atos praticados pela C\u00e2mara estejam em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, em especial com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101/2000), a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527/2011), a Lei n\u00ba 14.129/2021 (Governo Digital), bem como com as normas estaduais e municipais.</p>\r\n<p class=\" \">Dentre as atribui\u00e7\u00f5es do Controle Interno, destacam-se:</p>\r\n<p class=\" \"><strong><span style=\"text-align: center; \">1 - Acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial:</span></strong></p>\r\n<p class=\" \">- Fiscalizar a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da C\u00e2mara, verificando o cumprimento dos limites constitucionais e legais de despesa.</p>\r\n<p class=\" \">- Analisar a conformidade dos empenhos, liquida\u00e7\u00f5es e pagamentos, assegurando que haja disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.</p>\r\n<p class=\" \">- Controlar a correta utiliza\u00e7\u00e3o dos bens patrimoniais e dos recursos humanos da institui\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p class=\" \"><strong>2 - Avalia\u00e7\u00e3o da legalidade e legitimidade dos atos administrativos:</strong></p>\r\n<p class=\" \">- Examinar processos licitat\u00f3rios, contratos, conv\u00eanios e demais instrumentos administrativos firmados pela C\u00e2mara.</p>\r\n<p class=\" \">- Acompanhar a formaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de despesas, verificando a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas legais.</p>\r\n<p class=\" \">- Apurar poss\u00edveis irregularidades, sugerindo corre\u00e7\u00f5es e responsabiliza\u00e7\u00f5es, quando cab\u00edveis.</p>\r\n<p class=\" \"><strong>3 - Preven\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de falhas administrativas:</strong></p>\r\n<p class=\" \">- Identificar riscos, falhas ou vulnerabilidades nos processos internos e propor medidas corretivas.</p>\r\n<p class=\" \">- Recomendar melhorias que promovam maior efici\u00eancia, transpar\u00eancia e controle nos procedimentos administrativos.</p>\r\n<p class=\" \">- Orientar gestores e servidores quanto \u00e0 correta aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0s boas pr\u00e1ticas administrativas.</p>\r\n<p class=\" \"><strong>4 - Atua\u00e7\u00e3o em parceria com o Tribunal de Contas:</strong></p>\r\n<p class=\" \">- Prestar apoio t\u00e9cnico \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas anual do Legislativo.</p>\r\n<p class=\" \">- Disponibilizar informa\u00e7\u00f5es e relat\u00f3rios de auditoria aos \u00f3rg\u00e3os de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado.</p>\r\n<p class=\" \">- Cooperar no atendimento a dilig\u00eancias e recomenda\u00e7\u00f5es oriundas dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p class=\" \"><strong>5 - Promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia e da governan\u00e7a p\u00fablica:</strong></p>\r\n<p class=\" \">- Fiscalizar a correta divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara, assegurando que a popula\u00e7\u00e3o tenha acesso \u00e0s receitas, despesas, contratos, licita\u00e7\u00f5es e folha de pagamento.</p>\r\n<p class=\" \">- Apoiar a Presid\u00eancia e a Mesa Diretora na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de governan\u00e7a e boas pr\u00e1ticas administrativas.\u00a0</p>\r\n<p class=\" \">- Contribuir para o fortalecimento da \u00e9tica e da responsabilidade na gest\u00e3o p\u00fablica.</p>\r\n<p class=\" \">Assim, o Controle Interno n\u00e3o se limita a uma fun\u00e7\u00e3o meramente fiscalizat\u00f3ria, mas assume tamb\u00e9m um car\u00e1ter preventivo, pedag\u00f3gico e orientador, auxiliando a gest\u00e3o da C\u00e2mara a cumprir sua miss\u00e3o institucional com efici\u00eancia, probidade e respeito ao interesse p\u00fablico.</p>\r\n<p class=\" \">Sua atua\u00e7\u00e3o garante maior credibilidade \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, fortalece a confian\u00e7a da sociedade nas institui\u00e7\u00f5es e assegura que os recursos p\u00fablicos sejam empregados de forma respons\u00e1vel, transparente e em conformidade com os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.dracena.sp.leg.br/author/evps1976@gmail.com", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}