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Edital-02

Edital

Em REGIME DE URGÊNCIA, a Câmara Municipal de Dracena, aprovou na sessão ordinária de ontem (22) em VOTAÇÃO ÚNICA, projeto que aprova aumento de subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários. O único voto contrário foi do Vereador Júlio César Monteiro. Após a lei ser aprovada, entra em vigor. VEJA A ÍNTEGRA DA APROVAÇÃO: Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro CEP — 17900-000 <> Dracena – SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br site: http://vvww.camaradracena.sp.gov.br PROJETO DE LEI N.° 064 – DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre o subsidio do Prefeito e Vice-prefeito e dos Secretários Municipal para o exercício financeiro de 2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte LEI: Artigo 1° – Por força do artigo 28, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais ficam fixados, para o exercício de 2022, na seguinte conformidade: I – Prefeito: R$ 21.514,06 (vinte e um mil e quinhentos e quatorze reais e seis centavos); II – Vice-Prefeito: R$ 8.605,60 (oito mil seiscentos e cinco reais e sessenta centavos); e III – Secretários Municipais: R$ 8.605,60 (oito mil seiscentos e cinco reais e sessenta centavos). Artigo 2° – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão A conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Artigo 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA Dracena, 18 de agosto de 2022. PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Victor Silva Almeida Palhares – Presidente e Relator Maria Ap. da Silva Gasques Mateus – Vice Presidente Célio Antonio Ferregutti – Membro CM – 75/2022 Justificativa 0 presente projeto de lei visa a dar cumprimento ao disposto no inciso V, do art. 29, da CF 88, bem como o inciso V do artigo 20 da Constituição Paulista, o qual determina que a fixação dos subsídios do Governador, do Vice-Governador, e dos Secretários de Estado, seja efetuada para cada exercício financeiro. Assim, com fulcro na competência de iniciativa atribuída. A Câmara de Vereadores, apresentamos essa propositura. CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA Dracena, 18 de agosto de 2022. PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Victor Silva Almeida Palhares — Presidente e Relator Maria Ap. da Silva tasques Mateus — Vice-Presidente Célio Antonio Ferregutti – Membro NOTA: Em janeiro já havia sido votado esse subsidio, juntamente com o aumento dos Servidores Municipais de Dracena. No dia 26 de julho o “TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCEDEU LIMINAR CONTRA A ELEVAÇÃO NOS SUBSÍDIOS” votados em Janeiro. VEJA A MATÉRIA COMPLETA NO LINK: https://jorgezanoni.com.br/2019/2022/07/30/tribunal-de-justica-concede-liminar-contra-elevacao-nos-subsidios-do-prefeito-vice-e-secretarios-de-dracena/ Jorge Zanoni