Perguntas Frequentes
Perguntas:
1 - O que é uma Câmara Municipal?
2 - Existem regras que balizam o funcionamento da Câmara?
3 - Quais as principais funções do Poder Legislativo?
4 - Quais as atribuições dos vereadores?
5 - Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Dracena?
6 - Qual a duração do mandato de um vereador?
7 - O que é uma Legislatura e quando ela se inicia?
8 - Como o vereador elabora uma lei municipal?
9 - Só os vereadores elaboram projetos de leis municipais?
10 - Como são escolhidos a Mesa Diretora e o Presidente da Câmara Municipal?
11 - O que são comissões?
12 - Conforme o Regimento Interno, quais são as comissões permanentes da Câmara?
13 - Quais são os tipos de Sessões na Câmara Municipal de Dracena?
14 - Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?
15 - As Sessões da Câmara são públicas?
16 - O que é o Recesso Parlamentar?
17 - Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?
18 - Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?
19 - O que é o Serviço de Informação ao Cidadão?
20 - Como faço para encaminhar um pedido através do SIC
Respostas:
1 - O que é uma Câmara Municipal?
É o órgão legislativo do Município, onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal. As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos.
2 - Existem regras que balizam o funcionamento da Câmara?
Sim. Essas regras são estabelecidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que funciona como principal instrumento das atividades dos vereadores e da Câmara em si.
3 - Quais as principais funções do Poder Legislativo?
A Câmara tem funções legislativas, referente ao processo de criação de leis e outros atos normativos, e também a função de fiscalização e controle, que abrange poderes e atribuições de fiscalizar o Poder Executivo Municipal.
4 - Quais as atribuições dos vereadores?
O vereador atua no âmbito do Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais. Também elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para a cidade. Na Câmara Municipal, propõe atividades (audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções) sobre temas diversos e de interesse da população.
5 - Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Dracena?
A Câmara Municipal de Dracena é composta por 13 (treze) Vereadores, sendo um deles eleito o Presidente da Câmara, sendo o mandato do presidente de 2 anos.
6 - Qual a duração do mandato de um vereador?
O mandato do vereador tem a duração de 4 anos.
7 - O que é uma Legislatura e quando ela se inicia?
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal. Cada ano de uma legislatura compreende uma Sessão Legislativa.
8 - Como o vereador elabora uma lei municipal?
Para criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei que versa sobre um tema específico. O projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta é a Comissão de Justiça e Redação. Depois do parecer técnico, o projeto é votado em plenário, seguindo para o prefeito, que pode sancionar ou vetar.
9 - Só os vereadores elaboram projetos de leis municipais?
Não. O prefeito, por meio de mensagem, também encaminha projetos de lei para apreciação da Câmara. A população também pode elaborar um projeto de lei, desde que sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do total de eleitores do Município.
10 - Como são escolhidos a Mesa Diretora e o Presidente da Câmara Municipal?
Imediatamente após a Sessão Solene de posse dos eleitos, os novos vereadores elegem, em votação aberta, os membros que comporão a Mesa para um mandato de 2 (dois) anos consecutivos. A Mesa é composta do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.
11 - O que são comissões?
Comissão são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o legislativo.
As comissões são de duas espécies: Permanentes e Especiais.
12 - Quais são as comissões permanentes da Câmara?
As comissões são órgãos formados por vereadores e que são destinados aos estudos de temas específicos às suas competências.
As comissões permanentes são:
Justiça e Redação
Finanças e Orçamentos
Obras e Serviços Públicos e Atividades Privadas
Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
Saúde e Assistência Social
13 - Quais são os tipos de Sessões na Câmara Municipal de Dracena?
As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais de forma pública, e secretas, salvo deliberação em contrário do Plenário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros e respeitada as hipóteses previstas no Regimento Interno da Câmara.
14 - Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?
As Sessões Ordinárias acontecem às segundas-feiras às 20 horas, no Plenário da Câmara Municipal.
15 - As Sessões da Câmara são públicas?
Sim, qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservada ou pela internet (facebook e youtube), salvo por deliberação em contrário tomada pela maioria de dois terços da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.
16 - O que é o Recesso Parlamentar?
Há dois períodos de Recesso dos trabalhos legislativos, quando as Sessões Ordinárias deixam de acontecer. Nesses períodos poderão ocorrer Sessões Extraordinárias.
17 - Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?
O horário de funcionamento, bem como os endereços, e-mail e telefones para contato estão disponíveis no rodapé do site.
18 - Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?
Os e-mails dos Vereadores estão disponíveis neste site, clicando no Nome do Parlamentar.
19 - O que é o Serviço de Informação ao Cidadão?
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação à Câmara Municipal, acompanhe o pedido e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações. A partir de 2025 a Câmara Municipal de Dracena aderiu ao Fala.BR, que é a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação disponibilizada pela Controladoria-Geral
da União.
20 - Como faço para encaminhar um pedido através do SIC?
A maneira mais fácil de solicitar informação é pela internet, através do Fala.BR, entrando com a senha Gov.
Porém há outros canais: por carta, por telefone, e-mail, whatsapp, e-Doc, ou pessoalmente na Câmara Municipal de Dracena, situada na Rua Princesa Isabel, 1635, centro, Dracena-SP.