Funções da Câmara Municipal

por Emerson Vicente publicado 09/06/2025 11h44, última modificação 09/06/2025 11h44
O princípio de separação de funções impede que um órgão público exerça atrabuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito não faz Leis.