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Conjunto de leis, decretos e normas aprovadas pela Câmara Municipal de Dracena, regulamentando assuntos locais como urbanismo, tributos e serviços públicos
Estabelece a estrutura do poder público local, direitos dos cidadãos, competências da Prefeitura e da Câmara, e normas fundamentais de governança.
Leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de São Paulo, que tratam de temas como educação, saúde, segurança pública e meio ambiente, aplicáveis a todos os municípios do estado.
Normas elaboradas pelo Congresso Nacional, incluindo a Constituição Federal, leis complementares e ordinárias, que estabelecem direitos, deveres e estrutura do Estado brasileiro.
Plataforma oficial do Governo Federal que permite buscar leis, decretos e normas jurídicas de forma rápida, segura e atualizada, com acesso a todo o ordenamento jurídico brasileiro.
