Sugira um Projeto
Sugira um Projeto de Lei
A população pode apresentar projetos de lei de iniciativa popular à Câmara Municipal. De acordo com o Art. 29, inciso XIII, da Constituição Federal, a iniciativa popular no âmbito municipal requer a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do município.
Fonte: Art. 29, XIII, da Constituição Federal.
Mais informações:
Telefone: (18) 3821-1800
E-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
Endereço para postagem: Rua Princesa Isabel, 1635, Centro, Dracena-SP, CEP - 17900-063