Aprovado em 1° votação Projeto de Lei Complementar que regulamenta uso de trailers

Na 16° Sessão Ordinária da segunda-feira (16/05) foi aprovado, em 1° votação, o Projeto de Lei Complementar n° 005/16, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o uso de trailers de comércio de produtos alimentícios na cidade de Dracena.

A proposta é determinar em quais dias, horários e locais públicos que os trailers poderão funcionar.

Como todo Projeto de Lei Complementar, de acordo com o Regimento Interno da Câmara, ele deve passar por duas votações e receber votos favoráveis da maioria absoluta dos vereadores para que seja aprovado.

Sendo assim, o PLC n° 005/16 passará pela sua segunda votação na próxima sessão, marcada para a segunda-feira 23/05.





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