Câmara aprecia projeto que altera a lei do Fundo Municipal de Proteção aos Animais

Nesta segunda-feira, 15 de maio, a Câmara Municipal de Dracena apreciará em votação única o projeto de lei n.º 32, que dispõe sobre alterações na Lei Ordinária n.º 4953/2022, que criou o FUMPA e o Conselho Municipal de Proteção Animal.

O PL é de iniciativa do Poder Executivo e acrescenta dois parágrafos na redação original da Lei.

Se aprovado, O § 2º, do art. 1º, da referida lei, passará a vigorar com a seguinte redação: §2º. O FUMPA terá natureza de fundo contábil, sem personalidade jurídica, ficará subordinado orçamentária e operacionalmente à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente e vinculado ao Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal”.

Assim como ao art. 4º ficará acrescentado o parágrafo sexto com a seguinte redação:
§6º O Conselho Gestor será composto por três membros do Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, mediante deliberação, os quais serão nomeados por meio de Decreto Municipal”.

Na prática, a alteração determina que o FUMPA seja vinculado à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente e que seus conselheiros façam parte da administração de tal fundo.

Consulte o projeto na íntegra e sua tramitação no site da Câmara em camaradracena.sp.gov.br.

A 15ª sessão ordinária será realizada na próxima segunda-feira, 15, a partir das 20h, na Casa de Leis, localizada na Rua Princesa Isabel n.º 1635. Os munícipes podem acompanhar presencialmente ou on-line através dos meios de comunicação do legislativo no Facebook e YouTube.