Câmara aprova alteração em zoneamento para viabilizar licenciamento ambiental

Foi aprovado, em segunda votação durante a 29ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Dracena, o Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, de autoria do Poder Executivo.

A proposta altera o artigo 17 e os Mapas 13 e 15 do Anexo II da Lei Complementar n.º 291, de 2008, modificando o enquadramento da área onde se encontra instalada a empresa Boa Pesca Indústria e Comércio de Pescados Ltda., situada no prolongamento da Rua Spinardi, n.º 53.

Com a aprovação, a área deixa de ser classificada como ACV 1 (Área de Cobertura Vegetal), permitindo que a empresa obtenha a certidão de uso e ocupação do solo e o respectivo licenciamento ambiental para sua atividade, conforme registrado no processo n.º 006/2025.

O projeto foi inicialmente aprovado em primeira votação durante a 9ª sessão extraordinária e segue agora para sanção do Executivo. A íntegra da tramitação está disponível aqui.