Câmara aprova emenda à Lei Orgânica que proíbe nomeações de condenados por crimes ambientais
Incluído em regime de urgência, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2025 foi aprovado em primeira votação unânime durante a 8ª sessão ordinária.
O projeto de autoria do vereador Victor Palhares e coautoria de todos vereadores.
O texto acrescenta à Lei Orgânica do Município o dispositivo: “é vedada a nomeação para cargo em comissão ou função de confiança no Poder Público Municipal de pessoas condenadas por crimes ambientais, contra a criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência”.
A proposta será submetida a segunda votação nas próximas sessões.