Câmara aprova projeto que autoriza venda de 33 áreas públicas municipais

Durante a 29ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Dracena, realizada na segunda-feira, 15 de setembro, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta já havia sido aprovada em primeira votação na 9ª sessão extraordinária.

O projeto dispõe sobre a desafetação de 33 áreas públicas institucionais e autoriza sua alienação por meio de venda. De acordo com a redação, as áreas deixaram de ter uso público e foram relacionadas em anexo ao projeto, com suas respectivas identificações de matrícula e localização. A medida visa atender à necessidade de gestão patrimonial do município, com base no interesse público.

O Projeto segue agora para sanção do Poder Executivo. A íntegra e a tramitação completa da matéria estão disponíveis para consulta no site da Câmara aqui.