Câmara aprova projeto que permite uso de receita médica particular para retirada de medicamentos na rede pública
Durante a 40ª sessão ordinária, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei n.º 92/2025, de autoria do vereador Eduardo Henrique da Palma, que autoriza a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais da saúde não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública do município de Dracena.
O texto estabelece que os pacientes residentes no município poderão apresentar receitas prescritas por médicos particulares ou vinculados a planos de saúde — inclusive de outras cidades — para retirar medicamentos nas farmácias da rede pública, desde que estejam devidamente cadastrados no SUS e que o medicamento prescrito conste na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).
A proposta tem como objetivo desburocratizar o acesso à medicação, evitar o uso desnecessário do SUS apenas para emissão de novas receitas e garantir o atendimento igualitário aos munícipes.
Veja na íntegra em https://sapl.dracena.sp.leg.br/materia/25596