Câmara aprova seis projetos em sessão ordinária

A Câmara Municipal de Dracena realizou, nesta segunda-feira, 22 de setembro, a 30ª sessão ordinária do ano. Durante a sessão, foram aprovados projetos em regime de urgência e matérias que já constavam na pauta em votação única.

Em regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 09/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que autoriza o Poder Legislativo a efetuar remanejamento de verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Também foi aprovado em urgência o Projeto de Lei nº 80/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 5.219, de 05 de agosto de 2025. A medida autoriza o repasse de recursos financeiros oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) às entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social.

Ainda em urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 23/2025, do Poder Executivo, que trata da transformação de área rural em área urbana, conforme especificado na Matrícula nº 30.604, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena.

Também foram aprovados três do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 75/2025 altera o artigo 2º da Lei nº 2.936/2001, referente à conversão em reais das importâncias fixadas em Unidades Fiscais de Referência (UFIR).

Já o Projeto de Lei nº 76/2025 modifica o §3º e inclui o §4º ao artigo 2º da Lei nº 1.892/1989, que disciplina a cobrança de correção monetária, juros de mora e multas no pagamento de tributos municipais.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 77/2025, que estabelece a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica e demais empresas que utilizam sua infraestrutura em vias públicas de Dracena a promover a regularização da ocupação do espaço público e a retirada de fios inutilizados, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis.

Todos os projetos estão disponíveis para consulta no site oficial da Câmara: www.dracena.sp.leg.br.

A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira, 29, a partir das 20h. Os munícipes podem participar ao vivo ou através dos meios de comunicação do Legislativo.