Câmara de Dracena aprecia cinco projetos em segunda votação na sessão desta segunda-feira
A Câmara Municipal de Dracena realiza na próxima segunda-feira, 27 de abril, a 13ª sessão ordinária com votação em segunda discussão de cinco projetos na Ordem do Dia. São eles:
O Projeto de Lei nº 18/2026, de autoria do vereador Danilo Ledo, acrescenta parágrafo único à Lei nº 3.619/2008, que regulamenta o estágio no município. A proposta permite que estudantes matriculados em instituições públicas ou privadas possam concorrer às vagas oferecidas pela Prefeitura, independentemente do município de residência, desde que atendidos os demais requisitos legais.
Também será analisado o Projeto de Lei nº 20/2026, de autoria do vereador Juliano Bertolini, que institui diretrizes para promoção de conforto sensorial e acessibilidade auditiva na rede pública municipal de ensino, com previsão de adoção, quando tecnicamente viável, de sinais escolares não estridentes ou recursos alternativos.
O Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, de autoria do Poder Executivo, também retorna para segunda votação. A proposta altera o Código de Posturas do Município, estabelecendo a notificação de proprietários para limpeza de lotes por correspondência, com prazo de 15 dias, e prevê publicação no Diário Oficial em caso de não entrega.
Na sequência, será votado o Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, também do Poder Executivo, que cria gratificação para médico do quadro efetivo que exercer a função de responsável pelo Pronto Atendimento Municipal.
Finalizando a pauta o Projeto de Lei Complementar nº 006/2026, de autoria do Poder Executivo, que trata da criação de cargos, alteração de requisitos e atribuições do cargo de Encarregado de Rede de Esgoto e extinção de cargos da estrutura de pessoal da Emdaep.
Os projetos em segunda discussão precisam de nova aprovação para serem encaminhados ao Poder Executivo para sanção. A íntegra das propostas está disponível no site oficial da Câmara Municipal: https://www.dracena.sp.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas