Câmara de Dracena apresenta Moção de Protesto contra a descriminalização do aborto no STF

A 23ª sessão ordinária foi realizada na segunda-feira (13), na Casa de Leis. Sem projetos a serem discutidos na Ordem do Dia, os vereadores apresentaram seus requerimentos e indicações e fizeram uso da Tribuna.

Entre os requerimentos, está o de n.° 466/18, apresentado com assinatura de todos os vereadores, de Moção de Protesto à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442.

A ADPF 442 é de iniciativa do PSOL e foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. O objetivo é de descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação, além da exclusão dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam a interrupção da gravidez tanto para a mulher, quanto para quem a ajuda a abortar.

“Somos a favor da vida”, manifestou-se o vereador Célio Ferregutti durante a discussão do requerimento. De acordo com a Moção, a ADPF 442 é um tipo de ativismo judicial e desequilibra a democracia, pois “o Judiciário passa a tomar o lugar do Legislativo e as pautas mais polêmicas deixam de ser objeto dos debates políticos, e passam a ser decididas nos gabinetes dos ministros.”

Atualmente, aborto é permitido no Brasil em três casos: se a gestação representa risco à vida da mulher, se ela for consequência de um estupro ou nos casos em que o feto é anencéfalo (sem cérebro).

Na sessão, foram apresentados ao todo 27 requerimentos e 27 indicações. A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira (20), na Casa de Leis, com transmissão ao vivo pelo rádio e pela TV Câmara no Facebook.