Câmara de Dracena aprova em primeira votação projeto que cria cargos na Emdaep

A Câmara Municipal de Dracena realizou, na quarta-feira, 22 de abril, a 12ª sessão ordinária. Durante a reunião, foram apresentados 35 requerimentos e 16 indicações.

Na Ordem do Dia, todos os projetos pautados foram aprovados pelos vereadores. Em regime de urgência, foi incluído em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 006/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos, alteração de requisitos e atribuições do cargo de Encarregado de Rede de Esgoto e extinção de cargos da estrutura de pessoal da Emdaep.

O projeto prevê a criação de um cargo de Técnico de Segurança do Trabalho, com carga horária semanal de 44 horas, além de seis cargos de Agente de Saneamento e seis cargos de Ajudante Geral, ambos com jornada de trabalho de 12 por 36 horas e todos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O PL depende ainda da aprovação dos vereadores em segunda votação, antes de ser sancionado pelo Executivo.

Dos projetos que já estavam previstos na Ordem do Dia, foi aprovado em discussão e votação única, o Projeto de Lei nº 023/2026, de autoria dos vereadores Juliano Bertolini, Milton Polon e Amilton Alencar, que denomina o Centro de Convivência da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação – Emdaep como Centro de Convivência Israel Pereira da Silva.

Já em primeira discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 018/2026, de autoria do vereador Danilo Ledo, que acrescenta parágrafo único à Lei nº 3.619/2008, permitindo a participação em processos de estágio de estudantes matriculados em instituições públicas ou privadas, independentemente do município de residência, desde que atendidos os demais requisitos legais.

Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 020/2026, de autoria do vereador Juliano Bertolini, que institui diretrizes para a promoção de conforto sensorial e acessibilidade auditiva na rede pública municipal de ensino.

Ainda em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código de Posturas do Município, prevendo notificação de proprietários para limpeza de lotes, com regras para comunicação por correspondência e publicação oficial.

E por último, o Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, também do Poder Executivo, aprovado em primeira discussão, que dispõe sobre a criação de gratificação para médico do quadro efetivo que exercer a função de responsável pelo Pronto Atendimento Municipal.

O projeto aprovado em discussão única segue para sanção do Poder Executivo. Já os aprovados em primeira discussão serão novamente analisados na 13ª sessão ordinária.

Os vereadores voltam a se reunir na segunda-feira, 27 de abril, às 20h, no plenário do Legislativo, localizado na Rua Princesa Isabel, 1635.

Os munícipes podem acompanhar presencialmente ou pelos meios de comunicação da Câmara na internet.

As propostas podem ser consultadas na íntegra no site oficial: https://www.dracena.sp.leg.br/processo-legislativo/materias-legislativas