Câmara de Dracena aprova mudanças no IPTU Premiado
Nesta segunda-feira, 24 de março, foi aprovado em votação única o Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 4.897/2021, que institui o programa IPTU Premiado.
O projeto passa a exigir, além da ausência de débitos com o IPTU, a regularização da “taxa de limpeza de lote e eventual multa aplicada” para que o contribuinte possa participar dos sorteios.
A proposta também retira a distinção entre pagamentos à vista e parcelados.
Com a aprovação, o projeto agora segue para sanção do Executivo e deverá entrar em vigor nos próximos dias.