Câmara de Dracena aprova nove projetos na última sessão ordinária antes do recesso de julho

Na noite de segunda-feira, 30 de junho, foi realizada a 22ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Dracena, marcada pela aprovação de nove projetos na Ordem do Dia. O encontro foi a última sessão ordinária antes do recesso legislativo do mês de julho.

Em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.200/2025 para atualizar a definição de pequeno produtor rural, agora considerado aquele com propriedade de até quatro módulos fiscais, o que amplia o alcance do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada.

Também em urgência, o Projeto de Lei nº 51/2025, do Executivo, altera a composição do Conselho Municipal de Turismo, incluindo novos representantes: um do esporte, um do SENAR e um da Associação de Produtores Rurais do Assentamento Nova Canaã.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 53/2025, que prorroga para 29 de agosto de 2025 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Débitos de Preços Públicos no âmbito da EMDAEP, permitindo que mais contribuintes regularizem pendências.

O Projeto de Lei nº 54/2025, de autoria do vereador Eduardo Palma, institui o selo “Apoio à Causa Animal”, a ser concedido a empresas e entidades que desenvolvam ações em prol do bem-estar animal no município.

Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 55/2025, que autoriza repasses financeiros a entidades de saúde e assistência social: APAE de Dracena (R$ 17.593,56), Santa Casa (R$ 378.954,50) e AVAPAC (R$ 4,85), conforme previsto em portaria do Ministério da Saúde.

O Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, também aprovado, insere a possibilidade de pagamento em pecúnia ou doação de outro imóvel, equivalente em valor de mercado, em substituição à destinação de áreas públicas exigidas em desmembramentos, alterando a Lei Complementar nº 291/2008 (Plano Diretor).

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que transforma parte da matrícula nº 37.208 em área urbana, permitindo a adequação e desmembramento de área residencial de área industrial da empresa Laticínio Trevizan Ltda.

O Projeto de Lei nº 38/2025, de autoria do vereador Victor Palhares, institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes, a ser realizada na última semana de setembro.

Outro projeto do mesmo autor, o Projeto de Lei nº 039/2025, cria a Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos Psicossociais no Ambiente de Trabalho, a ser comemorada anualmente na segunda semana de abril, com o objetivo de promover saúde mental e prevenção no ambiente corporativo.

Por fim, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 046/2025, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, que altera a Lei nº 4.467/2015 (Bolsa Atleta), passando a exigir comprovação de participação em competições e uso do brasão e nome do município no uniforme para renovação do benefício. O projeto será incluído para segunda votação nas próximas sessões.

Esta foi a última sessão ordinária antes do recesso do mês de julho, conforme previsto na Lei Orgânica e Regimento Interno. Sessões extraordinárias podem ser convocadas durante o período. Haverá expediente normal na secretaria da Câmara, e as sessões ordinárias retornam no dia 4 de agosto, segunda-feira.

A íntegra dos projetos pode ser consultada no site oficial da Câmara Municipal de Dracena.