Câmara de Dracena aprova pagamento de recurso complementar aos enfermeiros e auxiliares de enfermagem

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Dracena aprovou na sessão desta segunda-feira, 18, o repasse de recurso complementar aos enfermeiros, auxiliares de enfermagem e parteiras.

O recurso foi disponibilizado pela União ao município e será incluído na próxima folha de pagamento dos servidores. O valor é referente ao piso salarial da categoria definido pela “Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, contempla todos os profissionais enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, com o valor de referência sendo o piso do enfermeiro no valor de R$ 4.750,00. Para técnicos de enfermagem o valor equivale a 70% do valor de referência (R$ 3.325,00) e do auxiliar de enfermagem e parteiras 50% do valor de referência (R$ 2.375,00).”

Além desse projeto, foram aprovados ainda:

- O PL n.º 84/23, do Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.617.470,00, destinado a custeio da Secretaria de Educação com recursos Federais provenientes de Transferências Especiais - Emenda Parlamentar;

- PL n.º 85/23, do Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.800.000,00, destinado ao pagamento de servidores das Unidades Básicas de Saúde com recursos Federais - PAB - Piso da Atenção Básica;

- PL n.º 82, do Legislativo, que dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei nº 5002, de 11/01/2023, referente à denominação de ruas, áreas verdes e sistema de lazer do Residencial JR;

- E o PL n.º 83, do Legislativo, que dispõe sobre denominação de rua do Residencial Jequitibás, passando a ser denominada de Rua dos Amigos;

Consulte os projetos na íntegra no site da Câmara: www.dracena.sp.leg.br.