Câmara de Dracena aprova programa “IPTU Premiado” e outros projetos em sessão ordinária

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Dracena o programa “IPTU Premiado”, que concederá prêmios, mediante sorteio, a contribuintes que estiverem em dia com o IPTU.

O programa, apresentado através do projeto de lei n.º 68/21, pretende estimular a arrecadação com o objetivo de “diminuir a inadimplência do imposto e privilegiar os contribuintes que pagam seus impostos dentro do prazo de vencimento do aludido tributo, mediante o sorteio de prêmios a serem definidos em decreto.”

Com a aprovação unânime, a prefeitura é quem promoverá o sorteio e o contribuinte que possuir um imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Dracena e estiver com os débitos em dia, poderá participar.

Ao analisar o projeto, os vereadores apresentaram a emenda modificativa n.º 1, que altera a redação do artigo n.º 12. Na prática, a veiculação da imagem dos vencedores dependerá de autorização prévia dos mesmos e em caso de não houver essa autorização, não será impedido de receber o prêmio.

Na sessão ainda foi aprovado em segunda votação o projeto de lei complementar n.º 19, que considera urbana área de terras registrada sob matrícula nº 34.887 e foi incluído em regime de urgência o projeto de lei n.º 77, do Poder Executivo, para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.224.000,00 (dois milhões duzentos e vinte e quatro mil reais), destinado à aquisição de material didático/pedagógico.

O conteúdo integral de todos os projetos está disponível para consulta no site da Câmara www.dracena.sp.leg.br.