Câmara de Dracena aprova quatro projetos de lei complementar em segunda votação durante sessão ordinária

A Câmara Municipal de Dracena realizou nesta segunda-feira, 15 de setembro, a 29ª sessão ordinária do ano. Na pauta da Ordem do Dia, foram aprovados quatro projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo, todos já aprovados anteriormente em primeira votação durante sessão extraordinária e agora analisados em turno final.

 O Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 propõe a revogação da Lei Complementar nº 556/2022, que havia classificado como urbana a área constante da matrícula nº 27.816 do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena. A revogação foi solicitada pelos proprietários do imóvel, que optaram por não dar continuidade ao projeto de loteamento no local.

 Já o Projeto de Lei Complementar nº 18/2025 altera dispositivos da Lei Complementar nº 291/2008 (Plano Diretor), com modificações nos Mapas 13 e 15. O objetivo da proposta é viabilizar licenciamento ambiental para ampliação das atividades industriais já em operação na região.

 O Projeto de Lei Complementar nº 20/2025 trata da transformação da área da matrícula nº 17.159 de zona rural para zona urbana, a fim de possibilitar a implantação de futuros empreendimentos no local. A proposta contou com parecer favorável do Conselho Consultivo do Plano Diretor, em conformidade com a legislação urbanística vigente.

 Por fim, o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 autoriza a desafetação e posterior venda de bens imóveis públicos que não estão sendo utilizados pela Administração e têm baixa perspectiva de aproveitamento.

 Os projetos seguem agora para sanção do Poder Executivo.

 Além dos projetos aprovados, a sessão teve a apresentação de 32 requerimentos e 17 indicações por parte dos vereadores, tratando de temas diversos de interesse da população.

 As proposições estão disponíveis para consulta no portal oficial da Câmara Municipal de Dracena: www.dracena.sp.leg.br

 A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira, 22 de setembro, a partir das 20h, no plenário da Casa de Leis.