Câmara de Dracena aprova reestruturação administrativa do município em segunda votação

O Projeto de Lei Complementar nº 009/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em segunda discussão, por unanimidade, durante a 12ª Sessão Ordinária, realizada excepcionalmente na terça-feira, 22 de abril.

A proposta “dispõe sobre a criação e organização das unidades administrativas existentes no Município de Dracena, cria cargos em comissão para geri-las, estabelece competências, atribuições e dá outras providências”.

De acordo com a justificativa apresentada, o projeto visa alinhar a estrutura administrativa municipal às exigências legais, promover a reorganização das secretarias e garantir a legalidade na nomeação de cargos comissionados, conforme previsto no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.

O projeto segue agora para sanção da prefeita. Veja como o PLC tramitou na Casa em sapl.dracena.sp.leg.br/materia/23517