Câmara de Dracena aprova regulamentação do Manual de Patrimônio da Casa e mais quatro projetos

Foram discutidas e aprovadas propostas relacionadas à administração do patrimônio público, cultura, comércio de GLP e licença parlamentar

A Câmara Municipal de Dracena realizou na última segunda-feira, 18 de agosto, a 25ª sessão ordinária do ano. Na Ordem do Dia, foi aprovado, em discussão e votação única, o Projeto de Resolução nº 007/2025, de autoria da Mesa Diretora, que aprova o Manual de Patrimônio da Casa de Leis. O texto estabelece normas e procedimentos para o levantamento, inventário, reavaliação e controle dos bens patrimoniais da Câmara, incluindo móveis, imóveis, equipamentos e veículos. A vigência será imediata após publicação oficial.

 Já em regime de urgência e votação única foram aprovados quatro projetos. São eles:

- Projeto de Lei nº 066/2025, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 4.068/2012. A proposta redefine a organização de evento Festival de Música Sertaneja Raiz, que passará a ser realizado no mês de outubro sob responsabilidade da Secretaria de Cultura e Turismo. O texto também autoriza o Poder Executivo a destinar recursos públicos para a organização, divulgação e premiação dos participantes, desde que previstos em orçamento.

 - Na mesma linha, o Projeto de Lei nº 067/2025 promove alterações na Lei nº 4.020/2012, com o objetivo de regulamentar evento Festival de Música Popular Brasileira a ser realizado anualmente em abril. A organização ficará a cargo da Secretaria de Cultura e Turismo, com possibilidade de aplicação de recursos públicos e uso de regime legal específico para a execução das despesas.

 - Outro projeto aprovado foi o de Lei Complementar nº 019/2025, que revoga dispositivos da Lei Complementar nº 50/1995 relacionados ao comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP). A revogação tem como base a legislação federal sobre liberdade econômica e as diretrizes da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que regulamentam a segurança, a autorização de funcionamento e as exigências técnicas para esse tipo de atividade comercial.

 - Ainda durante a sessão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 008/2025, que concede licença de 90 dias ao vereador Eduardo Henrique da Palma para tratamento de saúde, conforme requerimento apresentado.

 Além da votação dos projetos, a sessão contou com a apresentação de 37 requerimentos e 16 indicações por parte dos parlamentares. As matérias estão disponíveis para consulta no site oficial da Câmara: www.dracena.sp.leg.br