Câmara de Dracena aprova reorganização administrativa, remanejamento de verba e regulamentação da LGPD
A 11ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Dracena foi realizada na noite da última segunda-feira, 14 de abril de 2025. No encontro, os vereadores aprovaram três projetos: dois deles em regime de urgência e um já previsto na Ordem do Dia.
O Projeto de Lei Complementar nº 009/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira votação e estabelece a reestruturação administrativa do Município de Dracena. O texto “dispõe sobre a criação e organização das unidades administrativas existentes”, define cargos em comissão e respectivas atribuições, além de detalhar competências e funções institucionais das secretarias municipais. Segundo o projeto, a medida visa “otimizar a estrutura administrativa e garantir maior eficiência nos serviços públicos”.
Em votação única e aprovado em regime de urgência, o Projeto de Resolução nº 003/2025, de autoria da Mesa Diretora, autoriza o Poder Legislativo a realizar remanejamento de R$ 15 mil no orçamento da Câmara. O valor será transferido da dotação de “obras e instalações” para a de “equipamentos e material permanente”, conforme consta no documento aprovado.
Já o Projeto de Resolução nº 002/2025, também da Mesa Diretora e constante na pauta, foi aprovado em votação única. O texto regulamenta o tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).
O objetivo é assegurar “a privacidade, proteção e transparência no tratamento de dados pessoais”, estabelecendo regras para servidores, vereadores e empresas contratadas, bem como instituindo o Comitê Gestor de Governança de Dados e o cargo de Encarregado de Dados Pessoais.
A íntegra dos projetos pode ser consultada no site oficial da Câmara: www.dracena.sp.leg.br.
Feriados
A próxima sessão ordinária será realizada excepcionalmente na terça-feira, 22 de abril, a partir das 20h, devido aos feriados da Sexta-feira Santa e de Tiradentes.
Os munícipes podem acompanhar presencialmente ou por meio das transmissões on-line nos canais oficiais da Casa.