Câmara de Dracena aprova verba de quase R$ 26 mil para a Pousada Bom Samaritano

A Câmara Municipal de Dracena aprovou nesta segunda-feira, 02, a autorização para que o Executivo destine o valor de R$ 25.980,00 à Pousada Bom Samaritano.

O repasse é oriundo do Fundo Social de Solidariedade Municipal e será utilizado para compra de um micro trator a ser usado no cultivo de milho e de outros insumos, sejam para serem comercializados ou consumo dos internos.

A verba tramitou na Câmara através do projeto de lei n.º 37 e foi incluído na pauta em regime de urgência. Todos os vereadores foram favoráveis e agora o PL segue para sanção do Executivo.

Também na pauta da sessão, foram incluídos em regime de urgência, o PL n.º 36, que revoga a Lei Municipal nº. 4.913, de 19 de janeiro de 2022, a qual dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.

De acordo com o Executivo, está em vigência no país o decreto federal n.º 11.432, que regulamenta a lei federal n.º 14.214, no qual afirma que “compete ao Ministério da Saúde, (...), viabilizar a aquisição de absorventes higiênicos para que os estados, distrito federal e municípios disponibilizem às pessoas em situação de precariedade menstrual.”

Diante da justificativa e tendo em vista que o decreto federal já normatiza a distribuição dos absorventes, os vereadores aprovaram por unanimidade a revogação da lei municipal.

De iniciativa do Legislativo, foram apresentados dois projetos. O de autoria da Mesa Diretora estava o projeto de lei complementar n.º 09 que cria a comissão de licitação da Câmara Municipal de Dracena para atuar na vigência da Lei 8.666/93.

Já de autoria do vereador Victor Palhares, subscrito com os vereadores Célio Ferregutti, Sara Scarabelli e Sidnei Contelli, estava o projeto de lei n.º 19 que dispõe sobre a obrigatoriedade da prefeitura em divulgar “semanalmente em seu Site Oficial, informações referentes ao combate à doenças endêmicas, pandêmicas e de notificação obrigatória”.

Entre os dados a serem divulgados, devem constar o número total de casos suspeitos e confirmados, pontos destacados por região, as ações de combate por região e bairros, orçamento, quantidade de agentes que trabalhem nas ações de combate e campanha de conscientização.

O PL recebeu votos favoráveis da maioria dos vereadores e deverá ser apreciado em segunda votação.

Todos os projetos podem ser consultados na íntegra no site da Câmara em: camaradracena.sp.gov.br.

Os vereadores voltam a se reunir na segunda-feira, 8 de maio, para a 14ª sessão ordinária, a partir das 20h, na Casa de Leis, localizada na Rua Princesa Isabel n.º 1635. Os munícipes podem acompanhar presencialmente ou on-line através dos meios de comunicação do legislativo no Facebook e YouTube.