Câmara de Dracena discute e aprova cinco projetos em sessão ordinária

A Câmara Municipal de Dracena realizou na noite desta segunda-feira, 14, a 6º sessão ordinária com apresentação de requerimentos, indicações e apreciação de projetos na Ordem do Dia.

Além dos projetos que já constavam na pauta, foram incluídos dois em regime de urgência. De autoria do Executivo, foi aprovado em votação única o projeto de lei n.º 17/22, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 10.237,04, destinado ao programa Escola de Qualificação Profissional com recursos do Fundo Social de Solidariedade de São Paulo.

Também foi aprovado em votação única o PL n.º 15/22, dos vereadores Rodrigo Castilho e Célio Ferregutti, que institui o Dia do Lançamento da Campanha da Fraternidade, “a ser comemorada anualmente a partir da quarta-feira de cinzas e com ações sendo realizadas durante o ano.”

Dos que já constavam na pauta, foram aprovados o projeto de lei n.º 09, que dispõe sobre a alteração no “caput” do art. 1º e acrescentando os §§ 1º e 2º, à Lei nº 3.249/2004. A alteração proposta atende à exigência do Cartório de Registro de Imóvel quanto à delimitação das ruas do Distrito de Industrial e passa parte da DRA 148 a receber a denominação de Rua Luiz Monte.

Já em primeira discussão e votação, foram aprovados dois projetos de lei do legislativo. O de n.º 85/2021, do vereador Julio Monteiro, que dispõe sobre a destinação do ICMS Ambiental recebido através de repasses feitos pelo Governo Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 8.510/1993 e Decreto Estadual nº 66.048/2021.

O projeto recebeu emenda da Comissão de Justiça e Redação que suprime os seguintes artigos:
- “Art. 3°. A gestão deste recurso será feita pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, sob a supervisão do Conselho Municipal do Meio Ambiente e em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças.
- Art. 4º. A Secretaria de Meio Ambiente enviará relatório mensal da aplicação dos recursos Secretaria Municipal de Finanças.”

Por último, foi aprovado em primeira votação o projeto de lei n.º 10/22, de autoria dos vereadores Rodrigo Parra e Davi Silva, subscrito pelos demais, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município. A matéria disciplina que os novos loteamentos devem ser entregues providos de lâmpadas de LED e de passeios públicos de áreas de lazer e institucionais revestidos de piso permeável. A proposta visa adequar a Lei Municipal n.º 3.187/2003 para “promover mais economia e proteção do meio ambiente.”

Os projetos aprovados em primeira votação serão incluídos novamente na pauta para a segunda votação. Se aprovados novamente, serão encaminhados para sanção do prefeito.

Os vereadores voltam a se reunir na próxima segunda-feira, 21, a partir das 20h. Os munícipes podem acompanhar pessoalmente na Rua Princesa Isabel, 1635, ou on-line pelos meios de comunicação da Câmara no Facebook e YouTube.