Câmara de Dracena discute três projetos de lei em sessão extraordinária

A Câmara Municipal de Dracena realizará na próxima sexta-feira (24), a partir das 12h, a 5ª sessão extraordinária para apreciação e votação única de três projetos de lei, de autoria do Poder Executivo.

Serão discutidas as aberturas de crédito adicional especial no valor de R$ 200 mil para troca de iluminação vapor de sódio por iluminação de LED (PL n.º 41) e de R$ 100 mil para pavimentação asfáltica (PL n.º 42). Ambos recursos são provenientes de emendas estaduais.

Também deverá ser apreciada a alteração dos artigos 8º e 11 da Lei n.º 3.802, de 02/09/2010, que “disciplina as condições de recolhimento de veículos ou de pares componentes de estruturas de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município” (PL n.º 43).

A proposta é reduzir de 90 para 60 dias (art. 8º) o período no qual veículos, carcaças, chassis ou partes deles possam ser resgatados antes de serem disponibilizados para leilão e de que a Municipalidade possa realizar “chamamento público” para contratação de empresa visando o cumprimento da lei (art. 11).

Os projetos de lei serão apreciados em sessão extraordinária já que desde 1º de julho, o Poder Legislativo está em recesso legislativo, de acordo com o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal. Nesse o período, o atendimento ao público e a secretaria da Câmara funcionam normalmente e os vereadores podem ser convocados para sessões extraordinárias como esta.

As sessões são chamadas de extraordinárias já que se realizam em caráter excepcional para deliberação de determinada matéria de urgência ou de relevante interesse público. Elas devem ser convocadas pelo presidente da Câmara, prefeito ou por 2/3 dos vereadores e podem ocorrer durante o recesso ou no período das sessões ordinárias.

Os trabalhos do Poder Legislativo podem ser acompanhados e consultados através dos seguintes meios de comunicação:

Facebook: www.facebook.com/CamaraMunicipalDeDracena
Youtube: bit.ly/camaradracenayoutube
Site oficial: www.dracena.sp.leg.br/
Telefone e WhatsApp: (18) 3821-1800
Transmissão via rádio (apenas sessões ao vivo): 95,3 FM