Câmara de Dracena envia Moção de Apoio ao PDL 3/2025

Câmara Municipal de Dracena envia Moção de Apoio ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.

A Moção foi apresentada através do Requerimento n.º 243/25, aprovado durante a 4ª sessão ordinária e assinado pelo vereador Juliano Bertolini.

No Requerimento, versa o seguinte:

"Dada a importância dos valores envolvidos, pretende-se, por meio desta
Moção, manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado,
Senador David Alcolumbre, e ao Excelentíssimo Presidente da Câmara, Deputado
Hugo Motta, realçando a defesa do direito à vida, inerente a todo ser humano,
independentemente da lei positiva, cuja derrocada destruirá também os princípios
fundamentais da democracia.

E não se pode, tampouco, desprezar a vontade popular. O parágrafo
único do artigo 1º, da nossa atual Constituição, declara que todo poder emana do
povo e é exercido por meio de seus representantes, de quem, portanto, esta Moção
se faz voz. Através de diversas pesquisas, realizadas por variados institutos, tem se encontrado invariavelmente que a posição do povo brasileiro é
majoritariamente, e também, crescentemente, contrária ao aborto. Ademais,
dificilmente se encontrará um cidadão brasileiro que concorde na existência de um
direito de matar uma criança de 5, 7 ou 9 meses de gestação, capaz de sobreviver
fora do útero e poder ser encaminhada para adoção."

A Moção será encaminhada aos gabinetes das presidências do Senado Federal e da Câmara de Deputados.

Leia na íntegra em sapl.dracena.sp.leg.br/materia/23628

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