Câmara de Dracena realiza 10ª sessão extraordinária nesta quinta-feira

A Câmara Municipal de Dracena realizada na próxima quinta-feira, 29, a 10ª sessão extraordinária para votação de dois projetos na Ordem do Dia.

Em votação única, será apreciado o projeto de lei n.º 46 que autoriza, na forma do art. 9, da Lei Orgânica Municipal, a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, a aquisição de imóvel em que será instalada definitivamente a sua sede. A dotação orçamentária será proveniente de recursos financeiros da própria empresa.

Logo após, em duas votações, será apreciado o projeto de lei complementar n.º 09/2021 que dispõe sobre alteração do parágrafo único em § 1º e acrescenta § 2º, no artigo 8º da Lei Complementar n.º 349/2011.

Na prática, altera o Código de Obras do Município de Dracena, permitindo que o Habite-se” ou “Alvará de Utilização” seja fornecido para moradias de interesse social e modalidade CDHU, sem a exigência prévia de construção do passeio, de colocação de placa de numeração, bem como de caixa de correspondência.

Os projetos são de autoria do Poder Executivo e podem ser consultados na íntegra no site da Câmara Municipal de Dracena: www.dracena.sp.leg.br.