Câmara de Dracena realiza sessão extraordinária nesta sexta-feira, 12

A Câmara Municipal de Dracena realizará, nesta sexta-feira, 12 de setembro, a partir das 8h, 9ª sessão extraordinária para apreciação de 14 projetos, sendo 10 projetos de lei e quatro projetos de lei complementar.

Todos os projetos são de autoria do Poder Executivo. São eles:

Discussão e votação única:

01  – PL Nº 059, de 28/07/2025, de autoria do Poder Executivo, que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei 4.437/2015, conforme especifica.

02  – PL Nº 060, de 28/07/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações na Lei nº 3.187/2033, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município, conforme especifica.

03  – PL Nº 061, de 29/07/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as regras para criação de loteamentos exclusivamente para construção de usinas solares e dá outras providências. (O projeto é de grande importância para o Município, porque permite, de forma regrada, sem contrariar o interesse público, a instalação de empreendimentos exclusivos para a instalação de usinas fotovoltaicas no município de Dracena, de forma a permitir tais investimentos no município).

TAMBÉM EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA A EMENDA APRESENTADA AO PROJETO.

EMENDA MODIFICATIVA  N.º 03, de 28/08/2025, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que altera dispositivo do Projeto de Lei  n.º 061, de 29/07/2025.

04 - PL Nº 064, de 04/08/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder, mediante autorização de uso, imóvel público municipal e dá outras providências. (À Associação Assistencial Boas Novas para execução do Serviço de Acolhimento Institucional para pessoas em situação de rua - albergue municipal - Casa de Passagem.)

05 - PL Nº 068, de 15/08/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração dos artigos 3º e 4º, bem como, a revogação do artigo 5º, da Lei nº 3.871, de 31 de março de 2011, conforme especifica. (A Lei 3.871/11 regula a forma de realização das avaliações de bens móveis e imóveis de interesse do Município.)

 06 - PL Nº 069, de 14/08/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão da alínea “k” no artigo 2º da Lei 2.494 de 26.04.1994, que trata dos casos em que será aplicado o regime de adiantamento e dá outras providências.

07 - PL Nº 070, de 14/08/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição da ExpoAgro Dracena, evento oficial da Administração Pública Municipal voltado ao fomento dos segmentos agrícolas e agropecuários, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e educacional dessas áreas, e dá outras providências

08 - PL Nº 071, de 21/08/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Cartão Corporativo no âmbito do Poder Executivo Municipal de Dracena e dá outras providências

09 - PL Nº 072, de 28/08/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às entidades cadastradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, para execução de projetos aprovados e dá outras providências.

10 - PL Nº 078, de 10/09/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção e Combate ao furto e roubo de fios e cabos metálicos e regulamenta a comercialização de material metálico em geral e dá outras providências.

Primeira discussão e votação

11 – PLC Nº 017, de 29/07/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 556/2022, conforme especifica. (A Lei 556/22 considera área urbana a Matrícula 274.816 do CRI de Dracena.)

12 - PLC Nº 018, de 08/08/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 291/2008 (Plano Diretor) e dá outras providências.

13 - PLC Nº 020, de 27/08/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre transformação de área rural para área urbana, conforme especifica. (Área objeto da matrícula nº 17.159, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP.)

14 - PLC Nº 021, de 28/08/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação de bens imóveis e autorização para venda dos mesmos e dá outras providências.

Todos os projetos estão disponíveis para consulta no site da Câmara em dracena.sp.leg.br. A sessão terá início a partir das 8h e será transmitida nos meios de comunicação do Legislativo na internet.