Câmara Municipal aprova aumento salarial para servidores públicos municipais

Na 1ª sessão extraordinária de 2025, a Câmara Municipal de Dracena aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, que revoga o Artigo 2º da Lei Complementar nº 537/2022.

O PLC é de autoria do Poder Executivo.

A revogação atende a uma solicitação do Ministério Público de São Paulo, "em relação a possível inconstitucionalidade de lei complementar municipal nº 537/2022,
afirmando que a norma em tela não previu cargo de natureza diretiva, e por se tratar de atribuições meramente burocráticas que, em tese, deveriam ser, executadas por pessoal técnico, e não comissionado."

O projeto segue para sanção da prefeita e será publicado nos próximos dias. Leia o projeto na íntegra em sapl.dracena.sp.leg.br/materia/3137