Câmara Municipal aprova em primeira votação Orçamento Municipal previsto para 2026

A Câmara Municipal de Dracena realizou, nesta segunda-feira, 1º de dezembro, a 40ª sessão ordinária do 1º ano da 19ª legislatura. Durante a reunião, foram apresentados 43 requerimentos e 31 indicações, além de apreciados projetos em regime de urgência e matérias que já constavam na pauta.

Em regime de urgência, foram aprovados os seguintes projetos:

- Projeto de Lei nº 92/2025, de autoria do vereador Eduardo Palma, que dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais da saúde não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do município de Dracena.

- Projeto de Lei nº 93/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena, visando ao desenvolvimento do Programa SEBRAE Aqui Dracena, conforme plano de trabalho.

- Projeto de Lei nº 94/2025, de autoria do vereador Eduardo Palma, que institui o programa “Banco de ração e utensílios para animais” no município de Dracena.

- Projeto de Lei nº 95/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar Termos de Fomento ou Colaboração a fim de transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas no exercício de 2026.

- Projeto de Lei nº 96/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração de finalidade de imóveis públicos com o objetivo de ampliação do cemitério municipal.

- Projeto de Lei nº 98/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 201.175,92 (duzentos e um mil cento e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), destinado à utilização de recursos provenientes da Portaria MEC nº 669, de 01/10/2025, que estabelece diretrizes para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica, no âmbito do Fundeb.

- Projeto de Lei Complementar nº 28/2025, de autoria da Mesa Diretora, que cria o Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), cria o cargo em comissão de Diretor de Tecnologia da Informação e estabelece suas atribuições.

- Projeto de Lei Complementar nº 29/2025, de autoria do Poder Executivo, que inclui áreas na zona fiscal 25, na tabela anexa à Lei Complementar nº 167/2001, referentes a novos loteamentos limítrofes: Nobre Ville, Paineiras, Jardins e Gramado.

Entre as matérias que já constavam na pauta, foram aprovados:

Em primeira votação, o Projeto de Lei nº 89/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026, estabelecendo o orçamento no valor de R$ 290.673.000,00 (duzentos e noventa milhões, seiscentos e setenta e três mil reais).

Em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2025, de autoria do vereador Rodrigo Castilho, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Honorária de Dracena à senhora Emília de Oliveira Ferreira.

A íntegra dos projetos apreciados na 40ª sessão ordinária pode ser consultada no site da Câmara Municipal de Dracena: dracena.sp.leg.br.

A próxima sessão ordinária será realizada na terça-feira, 9 de dezembro, em razão do feriado em comemoração ao aniversário de Dracena.