Câmara Municipal de Dracena aprecia três projetos de lei na próxima sessão ordinária

Na próxima sessão ordinária da Câmara serão apreciados três projetos de lei. De autoria do Executivo, e em discussão e votação única, o projeto de lei n.º 09, de 08/02/22, que dispõe sobre a alteração no “caput” do art. 1º e acrescentando os §§ 1º e 2º, à Lei nº 3.249/2004.

A alteração proposta atende à exigência do Cartório de Registro de Imóvel quanto à delimitação das ruas do Distrito de Industrial e passa parte da DRA 148 a receber a denominação de Rua Luiz Monte.

Já em primeira discussão e votação, serão apreciados dois projetos de lei do legislativo. O de n.º 85/2021, do vereador Julio Monteiro, dispõe sobre a destinação do ICMS Ambiental recebido através de repasses feitos pelo Governo Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 8.510/1993 e Decreto Estadual nº 66.048/2021.

O projeto recebeu emenda da Comissão de Justiça e Redação que suprime os seguintes artigos:
- “Art. 3°. A gestão deste recurso será feita pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, sob a supervisão do Conselho Municipal do Meio Ambiente e em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças.
- Art. 4º. A Secretaria de Meio Ambiente enviará relatório mensal da aplicação dos recursos Secretaria Municipal de Finanças.”

Por último, será apreciado o projeto de lei n.º 10/22, de autoria dos vereadores Rodrigo Parra e Davi Silva, subscrito pelos demais, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município. A matéria disciplina que os novos loteamentos devem ser entregues providos de lâmpadas de LED e de passeios públicos de áreas de lazer e institucionais revestidos de piso permeável. A proposta visa adequar a Lei Municipal n.º 3.187/2003 para “promover mais economia e proteção do meio ambiente.”

A 6ª sessão ordinária será realizada a partir das 20h, na segunda-feira, 14 de março. Os munícipes podem acompanhar pessoalmente na Rua Princesa Isabel n.° 1635, seguindo os protocolos de segurança e higiene, ou on-line pela TV Câmara no Facebook e no Youtube.