Câmara Municipal de Dracena aprova em primeira votação projeto sobre divulgação de contratos de locação
A Câmara Municipal de Dracena aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei n.º 26/26, de autoria do vereador Du Palma. A proposta será submetida à segunda votação em próxima sessão ordinária.
O projeto dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos contratos de locação de imóveis utilizados pela administração pública direta e indireta do município de Dracena.
De acordo com o texto, todos os imóveis locados pela administração pública deverão conter placa informativa, em local visível, com dados referentes ao contrato de locação durante todo o período de vigência. Entre as informações obrigatórias estão a data da locação, valor do contrato, prazo de duração e número do contrato.
Segundo a justificativa apresentada, a proposta busca ampliar a transparência e o controle social sobre os contratos de locação firmados pelo poder público municipal, permitindo maior acesso da população às informações relacionadas à utilização de recursos públicos. Acompanhe a tramitação clicando aqui.