Câmara Municipal de Dracena aprova projeto que amplia acesso a estágios no município
A Câmara Municipal de Dracena aprovou o Projeto de Lei n.º 18/26, de autoria do vereador-presidente Danilo Ledo.
O projeto altera a Lei Municipal nº 3.619/2008, que trata da autorização ao Poder Executivo para firmar convênios de estágio, incluindo parágrafo que permite a participação de estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, independentemente do município de residência, desde que atendidos os demais requisitos legais.
Com a mudança, deixa de existir a restrição que limitava a participação apenas a estudantes residentes em Dracena, passando a permitir o acesso de alunos que estudam no município, mas residem em cidades vizinhas.
De acordo com a justificativa do projeto, a alteração busca ampliar o acesso ao programa de estágio e permitir a participação de estudantes que já possuem vínculo com instituições de ensino localizadas em Dracena, contribuindo para sua formação profissional e para as atividades da administração pública.
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