Câmara Municipal de Dracena questiona viabilidade de contagem de tempo suspenso pela pandemia

A solicitação foi encaminhada à Administração Municipal por meio do Requerimento n.º 9/2026, apresentado durante a sessão ordinária de 14 de janeiro e assinado pelo vereador Amilton Aires de Alencar.

O documento solicita que o Executivo informe se já estão sendo realizados estudos técnicos, administrativos e financeiros para viabilizar a contagem do tempo e o pagamento dos valores retroativos referentes ao período de suspensão previsto pela Lei Complementar nº 173/2020, conforme autorizado pela nova Lei Complementar nº 226/2026. Em anexo, o vereador encaminhou sugestão de Projeto de Lei para conhecimento e eventual aproveitamento por parte da Prefeitura.

O Requerimento será encaminhado ao setor competente que deverá enviar resposta nos próximos dias. Acompanhe a tramitação em https://sapl.dracena.sp.leg.br/materia/25764