Câmara Municipal de Dracena solicita informações sobre atualização de prontuários funcionais de servidores

A proposta foi encaminhada à Administração Municipal por meio do Requerimento n.º 173/26, apresentado durante a 4ª sessão ordinária e assinado pelo vereador Amilton Aires de Alencar.

O pedido solicita informações, no prazo regimental vigente, sobre a atualização dos prontuários dos servidores municipais, conforme a Lei Complementar 226/2026.

O requerimento questiona se já foram realizadas as atualizações no prontuário funcional dos servidores, com a adequação da contagem de tempo e demais registros previstos na referida lei; e se houve comunicação oficial por meios institucionais, como portaria, instrução normativa, circular, memorando, despacho, e-mail oficial, portal do servidor, intranet, publicação no Diário Oficial ou comunicação via chefia imediata, explicando as alterações, quem foi afetado, a partir de quando passam a valer as atualizações e os impactos funcionais, como progressão, quinquênio, licença-prêmio e contagem de tempo.

O Requerimento será encaminhado ao setor competente que deverá enviar resposta nos próximos dias. Acompanhe a tramitação clicando aqui.