Câmara Municipal de Dracena solicita informações sobre pagamento do recreio como hora de trabalho docente
A proposta foi encaminhada à Administração Municipal por meio do Requerimento n.º 81/26, apresentado durante a 2ª sessão ordinária e assinado pelo vereador Du Palma.
O pedido solicita informações e providências acerca do pagamento do recreio como hora de trabalho docente. O requerimento menciona entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que todo período em que o servidor permanece à disposição da Administração Pública integra a jornada de trabalho.
Segundo o documento, no Município de Dracena o horário de recreio dos professores era considerado tempo de serviço, mas em meados de 2017 houve alteração administrativa, passando os docentes a cumprir 15 minutos diários de recreio, permanecendo à disposição da escola sem a correspondente remuneração.
O requerimento questiona se o Município reconhece o recreio escolar como tempo à disposição da Administração, se há previsão para que o período volte a ser remunerado como parte da jornada docente e, em caso negativo, qual o fundamento legal para a não remuneração.
Também solicita esclarecimentos com base na Lei Complementar nº 321/2010 (Estatuto do Magistério), questionando por que o período de recreio, em que o professor exerce responsabilidade funcional, não é reconhecido como tempo de serviço efetivo e se existe norma municipal que exclua expressamente o recreio da jornada de trabalho.
O Requerimento será encaminhado ao setor competente que deverá enviar resposta nos próximos dias. Acompanhe a tramitação em https://sapl.dracena.sp.leg.br/materia/25899