Câmara Municipal de Dracena solicita providências ao Estado sobre faixa de APP em área urbana
A proposta foi apresentada por meio do Requerimento n.º 204/26, de autoria do vereador Marcos do Lanche, durante a 5ª sessão ordinária.
O documento solicita o envio de ofício à Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, Natália Resende Andrade, pedindo medidas urgentes para análise técnica e regulamentação de faixa de Área de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada do Município de Dracena.
De acordo com o requerimento, já foi encaminhada documentação técnica e jurídica ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) pelo Município de Dracena, por meio do Ofício nº 001/2026. O texto também menciona que está em tramitação proposta legislativa municipal destinada à delimitação de Área Urbana Consolidada e à definição das faixas marginais de APP, com fundamento no §10 do art. 4º da Lei nº 12.651/2012, com redação dada pela Lei nº 14.285/2021.
O Requerimento será encaminhado ao setor competente que deverá enviar resposta nos próximos dias. Acompanhe a tramitação em https://sapl.dracena.sp.leg.br/materia/26124