Código de Obras de Dracena é alterado por projeto aprovado na Câmara

A Câmara Municipal de Dracena aprovou em votação única e regime de urgência o Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, de autoria do Poder Executivo, durante a 20ª sessão ordinária, realizada na segunda-feira, 16 de junho de 2025.

O projeto altera dispositivos da Lei Complementar nº 349/2011, que trata do Código de Obras do Município de Dracena, responsável por regulamentar construções, reformas e instalações no perímetro urbano. A atualização visa adequar os dispositivos legais à realidade administrativa e urbanística da cidade. O projeto segue agora para sanção do Executivo.

A íntegra da proposta está disponível no site da Câmara Municipal de Dracena em sapl.dracena.sp.leg.br/materia/23550