Em sessão ordinária, Câmara de Dracena aprecia quatro projetos

A próxima sessão ordinária contará com a apreciação de quatro projetos na Ordem do Dia. De iniciativa do Poder Executivo e em votação única, serão deliberados os seguintes projetos de lei:



- PL N.º 23, de 28/03/2022, que dispõe sobre a supressão do inciso XI, no art. 3º; alteração no § 4º, do art. 9º; alteração nas alíneas “a” e “b”, acrescentando a alínea “c”, no inciso I, do art. 10, na lei municipal n.º 1.861/1989. Na prática, a proposta de alteração é para a Lei que institui o ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens.)



Também será posto em discussão a Emenda Modificativa n.º 1, que dá nova redação a alínea “a” do inciso I, do artigo 10 do projeto, e que propõe que o percentual do ITBI seja calculado sobre o valor venal do bem efetivamente adquirido pelo financiamento.



- PL N.º 27, de 07/04/2022, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos do FMI – Fundo Municipal do Idoso, à entidade cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso para execução de projetos aprovados.



Já em segunda votação, serão apreciados os projetos que haviam recebido votos favoráveis na sessão ordinária anterior. São eles:



- PL n.º 18, de 28/03/2022, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante e Rodrigo Rossetti Parra, que reconhece no Município de Dracena/SP, o dia 9 de Julho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003;



- PLC n.º 5, de 1º/04/22, que dispõe sobre a inclusão do inciso VIII, no art. 64; acréscimo do art. 64-A e o acréscimo do 148-A, na Lei Complementar nº 002/1992.



Todos os projetos estão disponíveis para consulta no site da Câmara em: www.dracena.sp.leg.br.

A 13ª sessão ordinária será realizada nesta segunda-feira, 2 de maio, a partir das 20h, na Câmara Municipal de Dracena. O público pode acompanhar pessoalmente na Rua Princesa Isabel, 1635, ou on-line através do Facebook e YouTube.