Em sessão ordinária, Câmara de Dracena aprecia quatro projetos de lei complementar em segunda discussão

A Câmara Municipal de Dracena realiza na próxima segunda-feira, 15 de setembro, a 29ª sessão ordinária do ano, com início às 20h, na Casa de Leis.

Na Ordem do Dia, serão apreciados quatro projetos de lei complementar em segunda votação, todos de autoria do Poder Executivo. São eles:

O Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 propõe a revogação da Lei Complementar nº 556/2022, que havia alterado a classificação de uma área da matrícula 27.816 para zona urbana. A mudança atende à solicitação dos proprietários, que desistiram do projeto de loteamento previsto para o local.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 18/2025 trata da revisão de trechos do Plano Diretor, com alterações nos Mapas 13 e 15, que envolvem a Área de Cobertura Vegetal (ACV 1). A proposta tem como objetivo viabilizar o licenciamento ambiental da empresa Boa Pesca, que opera na área desde aquisição em 2011 e agora busca ampliação de suas atividades.

O Projeto de Lei Complementar nº 20/2025 propõe a inclusão da área da matrícula nº 17.159 no perímetro urbano de Dracena, com vistas a possibilitar futuros empreendimentos no local. A alteração recebeu parecer favorável do Conselho Consultivo do Plano Diretor, em conformidade com a legislação vigente.

Por fim, o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025 prevê a desafetação de áreas públicas que, segundo o Executivo, não estão sendo utilizadas e possuem baixa perspectiva de aproveitamento.

A sessão será aberta à participação presencial do público e também transmitida ao vivo. A íntegra dos projetos pode ser consultada no site oficial da Câmara Municipal de Dracena em dracena.sp.leg.br.