Legislativo dracenense sugere projeto para permitir fornecimento de medicamentos com receitas de médicos particulares
A proposta foi encaminhada à Administração Municipal por meio da Indicação n.º 620/25, apresentada durante a 28ª sessão ordinária e assinada pelo vereador Juliano Brito Bertolini.
A sugestão é para que o Executivo elabore e envie à Câmara Municipal um Projeto de Lei que autorize a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos na rede pública de saúde, desde que os medicamentos estejam listados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).
A medida busca facilitar o acesso da população a tratamentos básicos, promovendo economia e ampliando a efetividade da atenção à saúde.
A Indicação será enviada ao setor responsável que analisará o pedido e verificará a possibilidade de execução. Leia na íntegra aqui.