Legislativo sugere que o município manifeste oficialmente sua posição contrária em relação ao Programa Universaliza SP

A proposta foi encaminhada à Administração Municipal por meio da Indicação n.º 607/25, apresentada durante a 27ª sessão ordinária e assinada pelo vereador Victor Silva Almeida Palhares.

A sugestão é para que o Município de Dracena manifeste oficialmente sua posição em relação ao Programa Universaliza SP, do Governo do Estado, que prevê a formação de consórcios regionais para o gerenciamento dos serviços de água e esgoto, com tarifa única entre os municípios participantes. A preocupação é que, futuramente, o Estado possa terceirizar esses serviços, comprometendo a existência de autarquias e departamentos municipais, como é o caso da EMDAEP.

O vereador destacou que Dracena possui histórico de excelência no setor desde 1977 com o SAMAE, e, a partir de 1984, com a EMDAEP, cuja atuação é reconhecida pela qualidade dos serviços prestados e pelas tarifas inferiores às da Sabesp. A Indicação propõe que a Prefeitura e a Câmara se posicionem de forma clara contra qualquer tentativa de enfraquecimento da autarquia, promovendo audiência pública para esclarecimento da população e articulando ações institucionais para garantir a continuidade da gestão municipal dos serviços.

A Indicação será enviada ao setor responsável que analisará o pedido e verificará a possibilidade de atendimento. Leia na íntegra em https://sapl.dracena.sp.leg.br/materia/24998