Programa de Recuperação de Débitos da EMDAEP é aprovado pela Câmara

A Câmara Municipal de Dracena aprovou, em votação única e em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 026/2025, de autoria do Poder Executivo, durante a 12ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira, 22 de abril.

O projeto institui o Programa de Recuperação de Débitos de Preços Públicos no âmbito da EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena).

A medida tem como objetivo incentivar a regularização de dívidas junto à empresa, por meio de condições facilitadas de pagamento. O texto prevê descontos em juros e multas, conforme regulamento que será publicado posteriormente pela diretoria da EMDAEP.

O projeto segue agora para sanção do Executivo. Veja como o PL tramitou na Casa em sapl.dracena.sp.leg.br/materia/23524