Projeto autoriza cessão de imóvel público para Associação dos Servidores Municipais Aposentados de Dracena

O Projeto de Lei nº 36/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em votação única e em regime de urgência durante a 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dracena, realizada na segunda-feira, 12 de maio de 2025.

O projeto autoriza o Executivo a conceder, mediante termo de autorização de uso, o imóvel público denominado “Chácara Santa Isabel”, localizado no município de Panorama/SP, com área total de 50.590 m², à Associação dos Servidores Municipais Aposentados de Dracena.

De acordo com o texto, o imóvel será utilizado exclusivamente para lazer e recreação dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura de Dracena, da Câmara Municipal e da EMDAEP.

A associação será responsável pelo pagamento integral das despesas do local, como contas de água, energia, tributos e demais encargos, além da manutenção e conservação do espaço. A autorização tem vigência de 10 anos, podendo ser revogada a qualquer momento, por se tratar de ato precário e discricionário da Administração Pública.

Veja a tramitação e os detalhes em sapl.dracena.sp.leg.br/materia/23537