Projeto autoriza doação de terra a famílias de baixa renda em Dracena

Aprovado em votação única durante a 8ª sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria do Poder Executivo, autoriza "a doação de terra a munícipes de baixa renda, com o objetivo de viabilizar a construção de moradias ou melhorias em imóveis próprios."

A proposta estabelece que o volume máximo será de 25m³ por unidade habitacional e que o benefício será destinado a pessoas com renda familiar de até três salários mínimos e que possuam apenas um imóvel residencial.

O objetivo "é dar um apoio a esses munícipes, aproveitando a estrutura já existente na Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários, com regras para que não prejudique a continuidade dos serviços públicos por ela prestados."

Com a aprovação, o PL segue agora para sanção do Executivo e passará a entrar em vigor nos próximos dias.